O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir ...

Se a multa por descumprimento de decisão judicial foi estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la posteriormente alegando que a quantia final é muito alta, pois ela ...

Cuando un agente de la autoridad multa a conductor se inicia a continuación el proceso sancionador. La persona denunciada dispone de un plazo de 20 días naturales desde que la denuncia le fue ...

Elaborar um contrato de locação exige reflexão. Por consistir numa relação complexa, permite a elaboração de cláusulas específicas que podem evitar problemas no decorrer e no momento da desocupação do ...

Según información de Indecopi, en lo que va del año, el conjunto de empresas inmobiliarias y constructoras recibió multas millonarias y más de 330 sanciones. Estas se debieron a la temas de falta de ...

A Receita Federal aplica multa para quem atrasa a entrega da declaração do Imposto de Renda, cujo prazo se encerra em maio. crédito: Agência Brasil Com o prazo para a entrega da declaração do Imposto ...